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EM DIA Aumento e anuidades: só por leiFoi o que decidiu a 8ª Turma do TRF da 1ª RegiãoAs anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza de tributo, sujeitando-se ao princípio da reserva legal para sua majoração, sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos. Dessa forma, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) emitidas pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) sem base legal, com fundamento apenas em atos administrativos. Proc. 0008552-37-2006-4-01-3311 Colaboração/pesquisa: Roberto Carlos Nascimento |
Texto final do Novo CPC é enviado à
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AARP se posiciona sobre caso da detenta impedida de amamentarO advogado Roberto Carlos Nascimento, conselheiro da AARP-Associação dos Advogados de Ribeirão Preto, protocolou, nesta quarta, 25, requerimento solicitando providências imediatas ao presidente da 12ª Subseção da OAB, Domingos Stocco, para o caso de uma detenta da Penitenciária de Ribeirão Preto impedida de amamentar seu filho nascido dia 18/2/2015, conforme reportagem do Jornal A Cidade de Ribeirão Preto. "Também redigi, pessoalmente, em nome da AARP, para encaminhamento, ofícios ao diretor da Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, aos juízes das Varas das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, ao Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, ao Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão Preto e ao promotor de Justiça Curador do Estatuto da Criança e da Adolescência de Ribeirão Preto", informa o advogado. |
AARP na Série Grandes Empresários
A AARP esteve presente na ACIRP na primeira edição da Série Grandes Empresários, que irá homenagear personalidades que partiram do "zero" e se tornaram vencedores. Nesta primeira sessão, o homenageado foi Joao Naves, da Rodonaves Transportes e Encomendas com o livro "Uma Vida de Entregas". A AARP foi representada pelo presidente Sergio Oliveira Dias, a primeira-dama Liliane Toyama Dias, vice-presidente Fabricio Martins Pereira e o segundo-tesoureiro Juarez Donizete Melo. |
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