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O orçamento impositivo e a função do vereador

publicado em: 21/08/2018

Ao retirar o projeto de emenda à Lei Orgânica do município que instituía o orçamento impositivo, o vereador Alessandro Maraca, autor do projeto, declarou à imprensa que os objetivos da proposta haviam sido distorcidos e que o secretário de Governo, Nicanor Lopes, se comprometeu a dar atenção às emendas orçamentárias apresentadas pelos parlamentares. A proposta, que nasceu errada, morre expondo a grande fissura do sistema político brasileiro: o que você quer do seu vereador e qual é a sua responsabilidade?

Os poderes executivo e legislativo têm atribuições específicas, regidas por lei. A redundância, neste caso, é necessária: ao executivo cabe executar (políticas públicas, orçamento etc.) e ao legislativo cabe legislar, fiscalizar e provocar a população para os assuntos de seu interesse – neste caso, interesse da população, não os propósitos pessoais de cada parlamentar.

O orçamento impositivo usurpa do legislador a sua atribuição maior, que é a de representar o povo perante o poder. A disposição do governo em dar mais atenção às emendas orçamentárias dos vereadores pode ser lida de duas formas, e apenas uma delas deve nos interessar e é compatível com o zelo pela coisa pública: quando o vereador interfere na peça orçamentária, o faz não para atender a interesses pessoais, mas para corrigir possíveis erros ou rumos que o executivo possa ter cometido por não estar cotidianamente perto da população.

A sociedade não pode distorcer o papel dos políticos, esperando ações concretas de parlamentares, por exemplo. Tampouco os políticos devem desvirtuar sua função em razão de expectativas que não condizem com sua grande e importante tarefa para a democracia, que é representar o povo.

fonte: Publicado no Jornal A Cidade Dia 18/8/2018