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Pela segunda vez, o advogado Marcos Carnevale, doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá-RJ, palestra na Associação dos Advogados de Ribeirão Preto (AARP). O tema será “Poderes e Deveres do Juiz: A nova sistemática do julgamento dos Recursos Repetitivos no CPC/15 - Artigos 1.036 a 1.044”. A palestra será aberta a profissionais, estudantes e interessados, com entrada gratuita, dia 19 de julho, 5ª feira, às 19h30, na sede da AARP.
A chamada “afetação” e o julgamento dos recursos repetitivos nos Tribunais Superiores (STJ e STF) já estavam previstos no sistema processual anterior, no art. 543-B do CPC de 1973. Trata-se da situação em que centenas e às vezes milhares de processos são paralisados em sua tramitação, em 1ª e 2ª instâncias judiciais, por decisão destes tribunais superiores, onde os ministros atraem para si a competência para decidir a tese que será aplicada a todos os processos que foram sobrestados em seu andamento.
Nesta esteira da jurisdição deste tipo de recurso, o julgamento de determinados temas sempre causou grande preocupação aos ministros das cortes de Justiça, para que os recursos afetados abrangessem a maior quantidade de teses possíveis, evitando, assim, a afetação de grande número de recursos.
É o caso da recente decisão sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e sua forma de atualização monetária, onde o STJ decidiu que não cabe ao judiciário modificar o índice de correção, sob pena de legislar sobre o assunto, papel este que não é de sua competência, mas sim do Poder Legislativo.
Com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), o regime específico de tratamento processual dispensado aos recursos extraordinário e especial repetitivos integra um sistema mais amplo do que o Código anterior, e adotou uma política de valorização da jurisprudência como instrumento comprometido com a segurança jurídica e o tratamento isonômico de todos perante a lei.
Nesta linha da modernização da lei processual pelo CPC/15, novos artigos sem correspondência com o Código de Processo Civil revogado (1973) foram inseridos, e demandam uma readaptação de todos os operadores do direito, em especial dos magistrados, para que o jurisdicionado receba o correto tratamento da lei processual ora vigente.
Marcos Carnevale
Doutorando em Direito na Universidade Estácio de Sá. Mestrado em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro da Universidade Candido Mendes - UCAM, na área de concentração Direito e Sociedade. Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Cursos de Pós-Graduação com Docência em Direito Civil e Processo Civil e com Docência em Direito Público. Na Universidade Gama Filho, concluiu Pós-Graduação com Docência em Direito Privado. E na Fundação Getúlio Vargas obteve o grau de Master Business Administration. É professor da Escola Superior de Advocacia da ESA/SG. Autor do livro Crise Social e Poder Judiciário. Advogado militante desde 2007, estuda o Poder Judiciário e seu papel na ordem social. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, participa da Comissão de Direito Processual Civil e é co-coordenador da Comissão de Relações Universitárias.
AGENDA
Palestra: Poderes e Deveres do Juiz: A nova sistemática do julgamento dos Recursos Repetitivos no CPC/15 - Artigos 1.036 a 1.044
Data: 19/7 – 5ª feira
Local: AARP – Rua Otto Benz 1100
Horário: 19h30
Entrada: gratuita – vagas limitadas
Inscrições: aarp@terra.com.br ou 16 3965.5159
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