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Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais

publicado em: 08/04/2020

Foram publicados em edição extra do Diário Oficial do dia 03 de abril os atos normativos relacionados às medidas anunciadas no dia 01 de abril pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto.

Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais:

Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente.

Prorrogação da entrega da EFD-Contribuições referente aos meses de abril, maio e junho de 2020 para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020.

Prorrogação da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos meses de abril, maio e junho de 2020 para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.

Prazo para apresentação da Declaração Anual do Imposto da Renda da Pessoa Física foi alterado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020.

Redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre operações de crédito por 90 dias.

fonte: Receita Federal