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AARP se manifesta conta a emenda do orçamento impositivo

publicado em: 05/07/2018

O advogado Juarez Melo, presidente da Associação dos Advogados de Ribeirão Preto (AARP), afirma que, ao aprovar a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que destina 1,2% do orçamento do município às emendas dos vereadores, a Câmara Municipal onera ainda mais o município e impede investimentos em áreas estratégicas.

“O estudo das receitas da cidade demonstra que o recurso que poderá ser destinado às emendas ao orçamento, caso a proposta de alteração da Lei Orgânica seja aprovada, é maior do que o orçamento da secretaria de Planejamento e o valor destinado aos insumos da secretaria da Saúde”, explica Juarez.

Ele detalha ainda que o recurso que poderá vir a ser destinado aos vereadores é superior ao orçamento das secretarias de Meio Ambiente, Cultura e Turismo juntas.

“A proposta que está tramitando subverte o exercício parlamentar, cuja atribuição é a de legislar e fiscalizar o executivo que, por sua vez, tem a obrigação de executar as políticas públicas no município”, opina Juarez.

A questão originou-se em 2015, quando o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional Nº 86, que obriga o executivo a cumprir emendas parlamentares e definiu a percentagem em 1,2% do orçamento. A justificativa para essa alteração constitucional foi a de combater a política de troca de favores entre o executivo e o legislativo. Agora, para cumprir a simetria constitucional, os municípios devem seguir o mesmo critério, assim como os estados da federação.

“É a típica situação legal que é imoral. Como cidadãos devemos combate-la”, finaliza Juarez.

Veja a entrevista veiculada no Jornal da EPTV 2ª Edição do dia 4 de julho de 2018.